SEGUNDO CONSELHO TUTELAR

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

extraída de www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br

A 7ª PJ de Jaraguá do Sul ajuizou Ação Civil Pública (ACP) com a finalidade de obrigar o Município de Jaraguá do Sul a criar a segunda unidade do Conselho Tutelar (CT). 

O pedido originou-se do Inquérito Civil Público (ICP) nº 06.2012.00011394-9, que mapeou o excesso de demanda para os 5 (cinco) conselheiros tutelares existentes no Município. Registrou-se que em 2013 o CT deixou de efetuar 311 atendimentos e que os dados sobre o trabalho realizado evidenciam a grande procura. Foram realizados 1.800 atendimentos diretos, agendados outros 871 e recebidas 8.105 ligações e 1.723 denúncias. 

A 7ª PJ esgotou as tratativas administrativas para a criação da segunda unidade após dois anos de tramitação do ICP. Apresentada a impossibilidade pelo Município, inclusive de assinatura de um Termo de Ajustamento de Condutas (TAC), a questão foi endereçada para decisão pelo Poder Judiciário.

Dentre as alegações apresentadas pelo Município para a não implantação do segundo CT estão a carência orçamentária e a realização de readequação dos serviços disponíveis pela municipalidade.

 

A promoção da ACP visa resguardar os direitos de crianças e adolescentes (e suas famílias) que esperam pelo atendimento do Conselho Tutelar, vez que o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece ser o CT a porta de entrada para os atendimentos não prestados pelos órgãos públicos.

 

extraída de www.conselhotutelar.com.br

Questões como falta de vagas em creches e escolas, carência de atendimentos nas áreas da saúde, assistência social, desembocam diariamente no Conselho Tutelar diante da impossibilidade do setor público acolher todas as demandas. A segunda unidade do CT proporcionará a agilidade para a defesa destes direitos previstos na Constituição Federal.

 

Ademais, as resoluções emitidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, estabelecem a criação de uma unidade do CT a cada núcleo de 100 mil habitantes. Recentemente Jaraguá do Sul foi anunciada na imprensa como alcançando a marca dos 160 mil habitantes, sendo imperiosa a criação do órgão.

Os prejuízos já se sentem à tutela das crianças e adolescentes. Inúmeros casos do Programa Apoia On Line, que controla casos de evasão escolar, deixaram de ser atualizados nos prazos exigidos, em função da grande demanda.

A criação dos Conselhos Tutelares em todos os municipais brasileiros é uma exigência do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e prevê uma estrutura mínima de funcionamento. Deve ser composto de cinco membros, escolhidos pela população local para um mandato de 4 anos, permitida uma recondução.

Consulte o release realizado pela Coordenadoria de Comunicação do MPSC clicando aqui.

Consulte a petição inicial da Ação Civil Pública clicando aqui.

Consulte o trâmite da ACP destinada a criação do segundo CT clicando aqui.