DICAS DE CONSUMO 01

COMPRA DE ALIMENTOS

Algumas dicas podem ser observadas durante a realização de compras em mercados e supermercados:

a) Antes de ir às compras, faça uma minuciosa pesquisa em sua casa para identificar os produtos que necessitam ser adquiridos. Leve em conta, dentre outros aspectos, o tempo que levará para que outra visita ao mercado ocorra (a fim de que se antecipe a compra de um ou mais produtos que já estejam no fim);

b) Utilize uma lista de compras para otimizar o tempo de permanência nas compras e principalmente para evitar as compras por impulso. 

c) O consumidor pode fazer a sua própria lista preenchendo os bens que pretende comprar ou, se preferir, pode imprimir listas de compras disponíveis gratuitamente na internet (por exemplo, no site http://www.meubolsoemdia.com.br/docs/default-source/listinhas/tabela-listas-compras.pdf?sfvrsn=0), e pode, se possuir conhecimento para tanto, fazer sua própria lista em casa utilizados programas de computador (editores de texto, de planilhas etc.);

d) Se possível, evite ir às compras em horários próximos das grandes refeições (almoço e jantar), pois nestes momentos a fome induz a realização de compras por impulso;

e) Ao realizar as compras, obedeça uma ordem inteligente de compras, inserindo no carrinho os produtos mais pesados em primeiro lugar (que irão para o fundo do carrinho) e deixando os mais leves para a parte de cima (ovos, pães, frutas e legumes); deixando os alimentos que necessitam de refrigeração por último (carnes, laticínios, frios etc.);

f) Ao selecionar os produtos nas gôndolas dos supermercados, o consumidor deve atentar para algumas situações que passam desapercebidas para o consumidor médio:

f.1) Os produtos são ordinariamente dispostos em ordem crescente de validade, ou seja, quanto mais próximo do consumidor, mais perto da validade ele se encontra. Isso quer dizer que em uma mesma prateleira, convém procurar atrás do produto se não existe outro com prazo de validade um pouco mais elástico;

f.2) Nas prateleiras de produtos resfriados ou congelados, os produtos que se encontram mais próximos do consumidor registram temperaturas mais próximas da temperatura ambiente do que aqueles que estão nas filas de trás (sem contar a questão da validade). É muito comum encontrar-se diferenças de aproximadamente 8 a 9ºC entre os primeiros e os últimos produtos da prateleira, o que deve ser levado em conta em razão do tempo gasto para o pagamento das compras, a chegada no destino e o adequado armazenamento;

 

f.3) Atente para os rótulos de produtos congelados: se estiverem com gelo no seu interior é sinal de que pode ter havido a perda de temperatura em algum momento desde a produção; se o produto encontrar-se parcialmente mole e parcialmente duro

é sinal de que iniciou o descongelamento, o que deve ser comunicado a gerência para que seja retirado e devolvido ao produtor;

 

g) nos mercados, a disposição dos produtos leva o consumidor a compras sem inteligência. Os produtos destinados a crianças, por exemplo, principalmente os mais supérfluos, encontram-se até 1,00 m (um metro) de altura

Estes pequenos detalhes ajudarão certamente o consumidor a evitar dores de cabeça.

Lembre-se! Consumidor consciente é garantia de produtos e serviços de qualidade.

TUTELA DO CONSUMIDOR - ABATEDOUROS IRREGULARES

ABATEDOUROS IRREGULARES NA ZONA RURAL

CRUELDADE COM OS ANIMAIS

 OU

 CRUELDADE COM OS COLONOS

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Recentemente, por ocasião da realização de operação conjunta de vários órgãos de defesa do consumidor e das condições sanitárias, nos meses de fevereiro e março, alguns imóveis rurais foram vistoriados em Jaraguá do Sul e Corupá.

A operação conjunta constatou algumas irregularidades, em especial, o abate irregular de animais (suínos) em pequenas propriedades, geralmente para moradores das proximidades, situação recorrente em nossa região.

A imprensa noticiou recentemente a indignação dos moradores das áreas rurais de Jaraguá do Sul acerca da ausência de um abatedouro público ou comunitário. Algumas lideranças públicas, aderindo a esta indignação, pronunciaram-se contra a realização de operações desta espécie eis que prejudiciais aos direitos e interesses dos colonos.

Você pode não saber a origem da carne que compra, mas precisa conhecer os males que pode sofrer

É de profunda importância que alguns fatos sejam esclarecidos, que a população da Comarca de Jaraguá do Sul compreenda a realidade dos fatos:

 

a) no dia 18/8/2012, em razão da realização de reiteradas operações conjuntas, aportou ao Ministério Público um abaixo assinado no qual os agricultores de Jaraguá do Sul solicitavam a implantação de abatedouro público ou comunitário, já que os produtores enfrentavam inúmeras dificuldades para o abate de pequenas quantidades de animais (para subsistência) - CLIQUE AQUI PARA BAIXAR O ARQUIVO CONTENDO O ABAIXO ASSINADO EM FORMATO PDF;

b) no dia 13/6/2013, atendendo a convite formulado pela Exma. Vereadora Natália Lúcia Petry, o titular da 7ª PJ de Jaraguá do Sul compareceu em reunião realizada na Câmara de Vereadores, cujo assunto era o abate sanitário de vários suínos no bairro Rio da Luz. Na ocasião, depois da participação de várias lideranças, o Ministério Público destacou a necessidade imperiosa de que o Município de Jaraguá do Sul adotasse medidas urgentes para que o abatedouro municipal fosse ativado, sob pena dos produtores rurais continuarem a ser penalizados;

c) já no dia 17/2/2014, a 7ª PJ de Jaraguá do Sul, novamente engajada na luta dos produtores rurais, encaminhou à Câmara Municipal de Vereadores de Jaraguá do Sul e Secretaria Municipal de Agricultura os ofícios nº 125 e 127, solicitando a adoção de medidas concretas para a ativação do abatedouro comunitário situado no Bairro Garibaldi, ou adoção de outra medida que não deixe os produtores sem alternativa senão a de abaterem clandestinamente (de modo irregular) seus animais - CLIQUE NOS NÚMEROS DOS OFÍCIOS, ACIMA, PARA LER O SEU INTEIRO TEOR.

 

O Ministério Público possui um histórico compromisso de lutas em prol da sociedade catarinense, e não poderia ser diferente neste assunto. Ao tempo em que possui o dever legal de agir diante de situações irregulares, busca com os demais órgãos públicos soluções para a falta de condições para o abate de animais.

 A Promotoria de Justiça continua atenta ao desenrolar do tema, e coloca-se, como sempre, à disposição da comunidade para quaisquer esclarecimentos.

DIREITO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - Segundo Abrigo Institucional

INAUGURAÇÃO DO SEGUNDO ABRIGO MUNICIPAL

Fachada frontal do Abrigo Municipal - Unidade Baependi

O Município de Jaraguá do Sul inaugurou na data de hoje (27/3/2014), às 10h00, o Abrigo Provisório Municipal - unidade Baependi, situado na Rua Maria Freiberger Pamplona, 119, Baependi.

Sala de Jantar

 
O abrigo em questão consiste em serviço de assistência social de alta complexidade, ou seja, de equipamento público destinado ao recebimento de crianças e adolescentes oriundos de famílias que não possam, por decisão judicial, exercer temporária ou definitivamente o poder familiar.

Acesso ao piso superior da casa

A unidade em questão possui capacidade para 15 (quinze) pessoas e será dotada de equipe multidisciplinar conforma regulamentado pela legislação. Atualmente, com a inauguração do novo abrigo, o Município para a comportar 35 (trinta e cinco) vagas para acolhimento institucional.

Sala de atendimento da equipe técnica

A construção e entrega deste abrigo atende a um Termo de Ajustamento de Condutas firmado entre o Ministério Público e o Município de Jaraguá do Sul em 21/11/2013, no curso do Inquérito Civil Público nº 06.2012.00010381-8.




O Município de Jaraguá do Sul ainda se comprometeu, em outro Termo de Ajustamento de Condutas, a desativar o atual abrigo, situado no Loteamento Firenze (antigo PROCAD), e construção de nova unidade de acolhimento institucional que, como a recém inaugurada, não possui características de instituição mas de verdadeira residência.

DIREITO DO CONSUMIDOR - Barreira Sanitária

Montagem da estrutura cedida pelo Exército Brasileiro

O Ministério Público do Estado de Santa Catarina, por meio da 7ª Promotoria de Justiça, participou na manhã de hoje, 27/3/2014, entre as 6h00 e as 9h30, de operação conjunta para o combate ao transporte irregular de produtos de origem animal em Jaraguá do Sul.


A operação contou com a participação das seguintes instituições:

EXÉRCITO BRASILEIRO (62º Batalhão de Infantaria)
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - PRF

Desvio do trânsito realizado pela PRF

POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA - PMSC (14º Batalhão)
POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - PMA
COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DE SANTA CATARINA - CIDASC
SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA
VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE JARAGUÁ DO SUL
VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CORUPÁ
SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS DE JARAGUÁ DO SUL

Veículos transportadores de alimentos em abordagem pelos agentes públicos

A atuação dos integrantes da operação deu-se por meio da formação de uma barreira sanitária na Avenida Prefeito Waldemar Grubba, próximo à divisa com o Município de Guaramirim. Os veículos transportadores de produtos alimentícios foram direcionados para uma rua lateral à via principal com a finalidade de evitar prejuízos para o tráfego local e passaram por minuciosa vistoria (análise de temperatura dos produtos, conferência de documentação fiscal, etc.).

Um total de 116 (cento e dezesseis) veículos foram abordados, resultando um total de 26 (vinte e seis) autuações de natureza sanitária e 7 (sete) autuações de natureza tributária.

O material apreendido, num total de 3,24 toneladas (três mil, duzentos e quarenta quilogramas), foi encaminhado para aterro sanitário por ser considerado impróprio para consumo humano, como medida cautelar sanitária.

Reconhece-se o imenso valor de operações como a realizada na data de hoje, que recordam a todos os consumidores os cuidados que devem ser adotados na produção, transporte, manipulação e comercialização de produtos. Reconhece-se igualmente a valorosa participação de todas as instituições acima que, juntas, atuaram exemplarmente.

TUTELA DO CONSUMIDOR - Produtos de Origem Animal

OPERAÇÃO CONJUNTA

Realizou-se entre os dias 25 e 27/2/2014, nos Municípios de Corupá e Jaraguá do Sul, mais uma etapa do Programa de Proteção Jurídico-Sanitária dos Consumidores de Produtos de Origem Animal (POA), previsto no Plano Geral de Atuação (PGA) do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. O referido programa estabelece uma parceria entre diversas instituições de proteção dos direitos dos consumidores e da sanidade dos produtos entregue ao consumo. Participaram da operação agentes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (CIDASC), Vigilância Sanitária Estadual (VISA Estadual), Vigilâncias Sanitárias Municipais (de Corupá e Jaraguá do Sul), Serviços de Inspeção Municipais (de Corupá e Jaraguá do Sul), Polícia Militar (PMSC) e Ministério Público.

Situação de Abatedouro Clandestino Fiscalizado

A operação contou com a fiscalização nos seguintes tipos de estabelecimentos:

a) abatedouros clandestinos;

b) abatedouros inspecionados;

c) mercearias e pequenos mercados;

d) supermercados;

e) atacados.

A operação destina-se, dentre vários objetivos, a adotar medidas de proteção desde os cuidados sanitários para o abate de animais, passando pela industrialização de produtos de origem animal (derivados do leite, frutos do mar, mel, ovos, carnes etc.) e a conservação e entrega ao consumo direto, daí porque a fiscalização parte dos abatedouros e aporta nas mercearias, mercados e supermercados.

Destinação do Material Apreendido para Aterro Sanitário

O resultado final da operação foi expresso nos seguintes números:

a) 2 (dois) abatedouros clandestinos interditados, com a inserção de lacres em máquinas e demais equipamentos sem quaisquer condições de higiene;

b) 3.560,00 kg (Três Mil, Quinhentos e Sessenta Quilogramas) de produtos de origem animal impróprios para consumo, destinados a aterro sanitário como medida cautelar sanitária prevista na legislação.

Deste material apreendido e destinado ao aterro sanitário, 2 (duas) toneladas foram apreendidas no Município de Corupá e o restante no Município de Jaraguá do Sul.

As irregularidades encontradas no material destinado ao aterro são em sua maioria:

a) produtos sem indicação de procedência, por exemplo, peças inteiras de gado sem a indicação do selo de inspeção e sem as etiquetas de identificação do abatedouro de origem;

Laticínio mantido em temperatura inadequada

b) produtos mantidos em refrigeração inadequada, por exemplo, produtos que devem ser mantidos congelados a - 12ºC (ou em temperatura mais fria), sendo mantidos a temperaturas de - 0,5ºC (em fase de avançado descongelamento e formação de líquidos); produtos que deveriam ser mantidos a 4ºC e que se encontravam em temperaturas de 13,5ºC; laticínios que deveriam sem mantidos a temperatura de 8ºC mantidos em temperaturas de quase 20ºC. Todos estes produtos são potencialmente danosos à saúde do consumidor, sobretudo os congelados, que sofrem a constante mudança de temperatura (congelamento e descongelamento diário);

c) produtos com prazo de validade vencida, que por si só já devem ser retirados de circulação e devolvidos aos fabricantes para a devida troca.

As instituições que integram o POA reforçam o compromisso com a qualidade dos produtos de origem animal postos à mesa dos consumidores, encontrando-se à disposição da comunidade para quaisquer indagações e esclarecimentos.

Baixe o material de divulgação sobre as atividades do POA.

PRESTAÇÃO DE CONTAS - FEVEREIRO DE 2014

Considerando a cumulação de atribuições nas curadorias dos direitos do consumidor e dos direitos de crianças e adolescentes, a 7ª PJ de Jaraguá do Sul informa a comunidade sobre algumas das atividades desempenhadas no mês de fevereiro de 2014:


CURADORIA DO CONSUMIDOR



Autos nº 036.14.001915-0 - Ação Civil Pública ajuizada para coibir irregularidades na publicidade e comercialização de unidades habitacionais em empreendimento imobiliário sem incorporação imobiliária. Requeridos: CRICIÚMA CONSTRUÇÕES LTDA., RCF INCORPORADORA LTDA. e CIZESKI IMÓVEIS EIRELE ME (Spedito Imóveis)

Autos nº 036.14.001633-9 - Execução de Termo de Ajustamento de Condutas. Executado: Anori Santo Benetti ME

Deflagração de duas fiscalizações de TAC (SIG/MPSC nº 09.2014.00000880-2 - SV PORTAL DE IMÓVEIS LTDA. e 09.2014.00000884-6 - CENTRAL ASSESSORIA DE SEGUROS e HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO JOSÉ)

Assinatura de 4 (quatro) Termos de Ajustamento de Condutas nos ICP nº 06.2013.00014721-0 (ZUFFA EVENTOS ESPORTIVOS BRASIL LTDA.), 06.2013.00007790-7 (ARSANJO PAUL COLAÇO e OUTRA), 06.2013.00010650-8 (UNIMED - JARAGUÁ DO SUL) e 06.2013.00012732-5 (CLÍNICA DE MASSOTERAPIA FLOR LTDA.).

Instauração de 2 (dois) Inquéritos Civis Públicos:
 

EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL Nº 06.2014.00002000-6
Comarca: Jaraguá do Sul
Promotor de Justiça: 7ª Promotoria de Justiça
Inquérito Civil Público nº 06.2014.00002000-6
Data da instauração: 21/2/2014
Partes: Osni Steindel
Objeto: Apurar a produção comercialização de produtos de origem animal impróprios ao consumo e buscar a reparação dos danos causados aos consumidores.
Promotor de Justiça: Rafael Meira Luz

EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL N 06.2014.00001428-1
Comarca: Jaraguá do Sul
Promotoria de Justiça: 7ª Promotoria de Justiça
Inquérito Civil Público nº 06.2014.00001428-1
Data da Instauração: 11/2/2014
Partes: SOCIEDADE RECREATIVA E DESPORTIVA RIO DA LUZ, SALÃO CENTENÁRIO

Objeto: Regularização de empreendimento às normas de segurança contra incêndio.

Arquivamento de 2 (dois) Inquéritos Civil Públicos:

ICP nº 06.2011.00007208-0 - Parte: VIAÇÃO CANARINHO – Motivo: AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - cumprimento da lei municipal que determina desconto de 50% no passe dos professores da rede pública estadual.

ICP - 06.2013.00012921-2 - Parte: PANIFICADORA JARAGUÁ – ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA.

26  (vinte e seis) ofícios e requisições diversas expedidas.

 

 

CURADORIA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE



2 (DOIS) PROCEDIMENTOS JUDICIAIS DE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E JUVENTUDE AJUIZADOS (SEGREDO DE JUSTIÇA) 

 

8 (OITO) PROCEDIMENTOS JUDICIAIS DE REAVALIAÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE CRIANÇA E ADOLESCENTE AJUIZADOS (SEGREDO DE JUSTIÇA)

3 (TRÊS) PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS ORIUNDOS DO SISTEMA DISQUE 100 – SEGREDO DE JUSTIÇA

2 (DOIS) INQUÉRITOS CIVIS PÚBLICOS INSTAURADOS:

EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL Nº 06.2014.00001472-6
Comarca: Jaraguá do Sul
Promotoria de Justiça: 7ª Promotoria de Justiça
Inquérito Civil Público nº 06.2014.00001472-6
Data da Instauração: 11/2/2013
Partes: Município de Jaraguá do Sul
Objeto: Apurar o funcionamento de creche irregular no Município de Jaraguá do Sul
Promotor de Justiça: Rafael Meira Luz

EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL Nº 06.2014.00000920-1
COMARCA: Jaraguá do Sul
PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 7ª Promotoria de Justiça
INQUÉRITO CIVIL N. 06.2014.00000920-1
Data da instauração: 10/2/2014
Partes: Município de Jaraguá do Sul
Objeto: Apurar a utilização pelo Município de Jaraguá do Sul dos recursos da Associação de Pais e Professores – APP para custeio de despesas correntes dos estabelecimentos de educação infantil
Promotor de Justiça: Rafael Meira Luz

1 (UM) INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO ARQUIVADO SEM AJUSTAMENTO DE CONDUTA

ICP Nº 06.2012.00001449-5 – INSTAURADO PARA BUSCAR A MOBILIZAÇÃO DA SOCIEDADE DE CORUPÁ E JARAGUÁ DO SUL NO SENTIDO DE PREVENIR ADOÇÕES IRREGULARES - Arquivado depois da realização de audiência pública e extensa divulgação perante a rede de proteção dos direitos de crianças e adolescentes.

51 (cinquenta e um) ofícios e requisições diversas

37 (trinta e sete) atendimentos específicos

31 (trinta e uma) AUDIÊNCIAS DE APRESENTAÇÃO DE ADOLESCENTE INFRATOR – 16 COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

1 (UMA) palestra realizada na Escola Municipal ATAYDE MACHADO

Início de nossas postagens

Informamos a todos que a 7 PJ de Jaraguá do Sul iniciará no mês de março de 2014 as postagens sobre assuntos de interesse coletivo de sua atuação,  nas áreas da defesa do consumidor e da defesa dos direitos de crianças e adolescentes. 

Pedimos a todos a compreensão no que se refere às divulgações relacionadas à curadoria dos direitos de crianças e adolescentes em razão do necessário resguardo à intimidade e do segredo de justiça.

A 7 PJ encontra-se à disposição de todos os cidadãos de Corupá e Jaraguá do Sul para sugestões,  questionamentos,  denúncias e outros contatos diversos.