sexta-feira, 11 de abril de 2014

MOCHILAS ESCOLARES

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE


QUAL O PESO MÁXIMO DAS MOCHILAS ESCOLARES ???





Recentemente a 7ª PJ de Jaraguá do Sul recebeu a indagação acerca do peso excessivo das mochilas dos alunos da rede pública de ensino.


figura extraída do site www.saudeinfantil.blog.br
Preocupado com a saúde de crianças e adolescentes inseridos na rede regular de ensino é que o Estado de Santa Catarina aprovou duas leis que disciplinam o tema, a Lei Promulgada nº 10.759, de 16/6/1998, e a Lei nº 15.328, de 24/11/2010.

Determina a legislação de Santa Catarina, dentre outros temas, que:

Art. 1º. O peso máximo total do material escolar transportado, diariamente, em mochilas, pastas e similares, por alunos da educação infantil e dos ensinos fundamental e médio da rede escolar pública e privada do Estado de Santa Catarina, não poderá ultrapassar:



I - 5% (cinco por cento) do peso da criança da educação infantil;
II - 10% (dez por cento) do peso do aluno do ensino fundamental; e
III - 15% (quinze por cento) do peso do aluno do ensino médio.


figura extraída do site www.einstein.br/blog/paginas/post.aspx?post=1367

É muito importante que a família seja a primeira fiscalizadora do peso das mochilas escolares, já que vários são os transtornos decorrentes da sua inadequada utilização.


Para fazer com que esta legislação seja cumprida, e que a saúde de nossos alunos seja respeitada, determinou o legislador que:



Art. 3º. O material que exceder o peso máximo deverá ficar guardado em armários fechados individuais ou coletivos.
§1º. No caso dos armários coletivos será designado pela escola um responsável pela abertura do mesmo no início das aulas, e seu fechamento ao final das mesmas.
§2º. Não poderá ser feito nenhum tipo de cobrança pela guarda do material.

Art. 4º. O desrespeito aos limites de peso previstos nesta Lei implicará na atribuição das seguintes penalidades à escola transgressora:
I - advertência;
II - multa de 40 UFIR's por aluno com excesso de material escolar.
Parágrafo Único. No caso dos estabelecimentos públicos de ensino, a multa poderá ser substituída por punição ao coordenador responsável e à direção da escola, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis.

Art. 5º. É obrigatória a afixação das normas contidas nesta Lei em local visível aos alunos, pais e docentes.

Art. 6º. A execução da presente Lei fica a cargo da Secretaria de Estado da Educação e do Desporto.

 





terça-feira, 1 de abril de 2014

PRESTAÇÃO DE CONTAS

Encerrado o mês de março de 2014, cumpre à 7ª PJ de Jaraguá do Sul apresentar algumas das medidas e ações adotadas em cada uma das curadorias:  


CURADORIA DO CONSUMIDOR 

Deflagração de três fiscalizações de TAC (SIG/MPSC nº 09.2014.00001548-0 – MEGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, SIG/MPSC nº 09.2014.00001538-0 – FARMÁCIA DROGA RAIA, SIG/MPSC nº 09.2014.00001528-0 – TROLI ADMINISTRADORA DE BENS).

Assinatura de 2 (dois) Termos de Ajustamento de Condutas nos ICP nº 06.2013.00010392-2 (PAMPLONA EMPREENDIMENTOS, IMOBILIÁRIA BETA, APTO IMOBILIÁRIA, ITAIVAN IMOBILIÁRIA, MEGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS e IMÓVEIS JARAGUÁ)e 06.2013.00008545-1 (CONSTRUCOND ADMINISTRAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA -ME (PAMPLONA EMPREENDIMENTOS).

Instauração de 15 (quinze) Inquéritos Civis Públicos:         

EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL N. 06.2014.00002756-5
COMARCA: Jaraguá do Sul
PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 7ª Promotoria de Justiça
INQUÉRITO CIVIL N. 06.2014.00002756-5
N. da Portaria de Instauração: 0011/2014
Data da instauração: 13/3/2014
Partes: MAYARA KRAUSS
Objeto:  Apurar irregularidades no funcionamento de academia
Promotor de Justiça: Rafael Meira Luz

EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL N. 06.2014.00002759-8
COMARCA: Jaraguá do Sul
PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 7ª Promotoria de Justiça
INQUÉRITO CIVIL N. 06.2014.00002759-8
N. da Portaria de Instauração: 009/2014
Data da instauração: 13/3/2014
Partes: BARRA CENTRO DE TREINAMENTO
Objeto:  Apurar irregularidades no funcionamento de academia
Promotor de Justiça: Rafael Meira Luz

EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL N. 06.2014.00002746-5
COMARCA: Jaraguá do Sul
PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 7ª Promotoria de Justiça
INQUÉRITO CIVIL N. 06.2014.00002746-5
N. da Portaria de Instauração: 0016/2014
Data da instauração: 13/3/2014
Partes: ACADEMIA MASSA MUSCLE
Objeto:  Apurar irregularidades no funcionamento de academia
Promotor de Justiça: Rafael Meira Luz

EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL N. 06.2014.00002742-1
COMARCA: Jaraguá do Sul
PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 7ª Promotoria de Justiça
INQUÉRITO CIVIL N. 06.2014.00002742-1
N. da Portaria de Instauração: 0015/2014
Data da instauração: 13/3/2014
Partes: ACADEMIA IMPACTO JARAGUÁ LTDA.
Objeto:  Apurar irregularidades no funcionamento de academia
Promotor de Justiça: Rafael Meira Luz

EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL N. 06.2014.00002757-6
COMARCA: Jaraguá do Sul
PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 7ª Promotoria de Justiça
INQUÉRITO CIVIL N. 06.2014.00002757-6
N. da Portaria de Instauração: 0010/2014
Data da instauração: 13/3/2014
Partes: Jean Carlo da Silva (ACADEMIA GUERREIRO)
Objeto:  Apurar irregularidades no funcionamento de academia
Promotor de Justiça: Rafael Meira Luz

EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL N. 06.2014.00002745-4
COMARCA: Jaraguá do Sul
PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 7ª Promotoria de Justiça
INQUÉRITO CIVIL N. 06.2014.00002745-4
N. da Portaria de Instauração: 0018/2014
Data da instauração: 13/3/2014
Partes: ACADEMIA ESPAÇO MAIOR
Objeto:  Apurar irregularidades no funcionamento de academia
Promotor de Justiça: RAFAEL MEIRA LUZ

EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL N. 06.2014.00002753-2
COMARCA: Jaraguá do Sul
PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 7ª Promotoria de Justiça
INQUÉRITO CIVIL N. 06.2014.00002753-2
N. da Portaria de Instauração: 0013/2014
Data da instauração: 13/3/2014
Partes: CORE PERSONAL TRAINING
Objeto:  Apurar irregularidades no funcionamento de academia
Promotor de Justiça: Rafael Meira Luz

EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL N. 06.2014.00002752-1
COMARCA: Jaraguá do Sul
PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 7ª Promotoria de Justiça
INQUÉRITO CIVIL N. 06.2014.00002752-1
N. da Portaria de Instauração: 0014/2014
Data da instauração: 13/3/2014
Partes: ACADEMIA BEST LIFE
Objeto:  Apurar irregularidades no funcionamento de academia
Promotor de Justiça: Rafael Meira Luz

EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL N. 06.2014.00002747-6
COMARCA: Jaraguá do Sul
PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 7ª Promotoria de Justiça
INQUÉRITO CIVIL N. 06.2014.00002747-6
N. da Portaria de Instauração: 0017/2014
Data da instauração: 13/3/2014
Partes: ACADEMIA BEM ESTAR
Objeto:  Apurar irregularidades no funcionamento de academia
Promotor de Justiça: Rafael Meira Luz

EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL N. 06.2014.00002762-1
COMARCA: Jaraguá do Sul
PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 7ª Promotoria de Justiça
INQUÉRITO CIVIL N. 06.2014.00002762-1
N. da Portaria de Instauração: 0020/2014
Data da instauração: 13/3/2014
Partes: ACADEMIA ADR TRANSPORTES E SERVIÇOS
Objeto:  Apurar irregularidades no funcionamento de academia
Promotor de Justiça: Rafael Meira Luz

EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL N. 06.2014.00002755-4
COMARCA: Jaraguá do Sul
PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 7ª Promotoria de Justiça
INQUÉRITO CIVIL N. 06.2014.00002755-4
N. da Portaria de Instauração: 0012/2014
Data da instauração: 13/3/2014
Partes: PATRÍCIA BAUMANN PERSONAL STUDIO
Objeto:  Apurar irregularidades no funcionamento de academia
Promotor de Justiça: Rafael Meira Luz

EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL N. 06.2014.00002994-4
COMARCA: Jaraguá do Sul
PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 7ª Promotoria de Justiça
INQUÉRITO CIVIL N. 06.2014.00002694-4
N. da Portaria de Instauração: 0007/2014
Data da instauração: 12/3/2014
Partes: ACADEMIA CORPORE
Objeto:  Apurar irregularidades no funcionamento de academia
Promotor de Justiça: Luis Felippe Fonseca Católico

EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL N. 06.2014.00002749-8
COMARCA: Jaraguá do Sul
PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 7ª Promotoria de Justiça
INQUÉRITO CIVIL N. 06.2014.00002749-8
N. da Portaria de Instauração: 0019/2014
Data da instauração: 13/3/2014
Partes: ACADEMIA MOVIMENT
Objeto:  Apurar irregularidades no funcionamento de academia
Promotor de Justiça: RAFAEL MEIRA LUZ


EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL N. 06.2014.00002761-0
COMARCA: Jaraguá do Sul
PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 7ª Promotoria de Justiça
INQUÉRITO CIVIL N. 06.2014.00002761-0
N. da Portaria de Instauração: 008/2014
Data da instauração: 13/3/2014
Partes: ACADEMIA CHALLENGER
Objeto:  Apurar irregularidades no funcionamento de academia
Promotor de Justiça: Rafael Meira Luz

EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL N. 06.2014.00003339-0
Comarca: Jaraguá do Sul
Promotor de Justiça: 7ª Promotoria de Justiça
Inquérito Civil Público nº 06.2014.00003339-0
Portaria nº 0021/2014
Data da instauração: 27/3/2014
Partes: Arno Jungton
Objeto:  Apurar a produção comercialização de produtos de origem animal impróprios ao consumo e buscar a reparação dos danos causados aos consumidores.
Promotor de Justiça: Rafael Meira Luz

36 (trinta e seis) ofícios e requisições expedidas

PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES DE COMBATE AO TRANSPORTE IRREGULAR DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS.


CURADORIA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE


5 (cinco) PROCEDIMENTOS JUDICIAIS DE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E JUVENTUDE AJUIZADOS (SEGREDO DE JUSTIÇA)    

11 (onze) PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA APURAR/VERIFICAR EVENTUAL SITUAÇÃO DE RISCO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES (SEGREDO DE JUSTIÇA) INSTAURADOS

9 (nove) PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS ORIUNDOS DO SISTEMA DISQUE 100 – (SEGREDO DE JUSTIÇA) INSTAURADOS

1 (um) PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO POR AVISO DE INFREQUÊNCIA ESCOLAR (SEGREDO DE JUSTIÇA)         INSTAURADOS

24 (vinte e quatro) ofícios e requisições diversas    

30 (trinta) atendimentos específicos 

28 (vinte e oito) AUDIÊNCIAS DE APRESENTAÇÃO DE ADOLESCENTE INFRATOR – 20 COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS        

1 (uma) palestra realizada na Escola Estadual Euclides da Cunha, com pais, professores e alunos.

1 (uma) palestra realizada para o Curso de Pretendentes à Adoção

1 (uma) VISITA AO ABRIGO PROVISÓRIO MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL

INAUGURAÇÃO DO SEGUNDO ABRIGO MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL