REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

FÓRUM SOBRE A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jaraguá do Sul, com o apoio do Município de Jaraguá do Sul, convida toda a sociedade a participar do Fórum sobre a Redução da Maioridade Penal no Brasil, no dia 3/6/2014, a partir das 18h30, no Grande Teatro da SCAR, no qual se discutirão os reflexos das propostas que visam reduzir a maioridade penal no Brasil, atualmente fixada em 18 (dezoito) anos.

Venha conhecer e debater sobre os interesses que circundam as propostas de diminuição da maioridade penal.

As inscrições encontram-se abertas e podem ser feitas conforme dados abaixo.

DICAS DE CONSUMO 03

INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS

Na edição de hoje do Jornal O Correio do Povo, de Jaraguá do Sul, consta uma matéria de página inteira sobre uma investigação deflagrada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra uma construtora.

O Correio do Povo - Edição de 7 de maio de 2014

Os cuidados a serem adotados pelos consumidores adquirentes de apartamentos devem ser os seguintes (no mínimo):

a) APARTAMENTOS PRONTOS:

Deve o interessado na aquisição deste tipo de imóvel buscar informações no Registro de Imóveis. Ao consultar o histórico da matrícula do imóvel, será possível saber se a unidade já possui a individualização da matrícula, com a indicação da área privativa e do percentual de participação na área comum, as vagas de garagem etc. No Registro de Imóveis também poder-se-á obter dados sobre eventuais dívidas pendentes de pagamento pelo proprietário do bem (eventuais penhoras, ônus gravados sobre o imóvel).

b) APARTAMENTOS EM FASE DE LANÇAMENTO:

www.matheusamancio.com.br

Os apartamentos em fase de lançamento, também conhecidos como imóveis na planta, são aqueles comercializados antes do encerramento das obras, o que coincide com a obtenção do documento de habite-se e com a efetiva entrega das chaves aos adquirentes. Este tipo de imóvel é o mais procurado uma vez que os preços médios são fixados em média em 30% (trinta por cento) a menos que a média dos imóveis prontos da mesma região e no mesmo padrão.

Os riscos da aquisição de imóvel na planta sem a incorporação imobiliária são muitos. Começa a dor de cabeça com a eventual não entrega do imóvel, da comercialização da unidade em duplicidade (ou seja, a venda para mais de uma pessoa), a existência de dívidas trabalhista e previdenciárias (que possuem preferência sobre os direitos dos compradores).

Para evitar dores de cabeça, convém que o interessado busque informações no Registro de Imóveis do local do empreendimento e nos Tabelionatos de Protestos da sede da construtora ou incorporadora.

No Registro de Imóveis serão coletadas informações sobre a existência de incorporação, a minuta da futura convenção do condomínio, as especificações do imóvel (tanto das áreas comuns quanto privativas), os materiais utilizados.É também no Registro de Imóveis que se poderá verificar se existem dívidas relacionadas ao empreendimento (dívidas previdenciárias e trabalhistas em especial).

Convém buscar no Tabelionato de Protestos a existência de títulos protestados, assim como convém a realização de busca nas Comarcas em que a empresa possui empreendimentos para saber se existem ações capazes de comprometer a saúde financeira da empresa e de seus sócios.

c) EMPREENDIMENTOS EM FASE DE PRÉ-LANÇAMENTO

http://www.construtoraalcer.com.br

Considerando que os empreendimentos em fase de pré-lançamento não possuem qualquer espécie de regularização perante os órgãos públicos (muitas vezes ainda não foram aprovados os projetos, não foram emitidos os alvarás para início da construção e sequer foram confeccionados os documentos para a incorporação imobiliária), é PROIBIDA A COMERCIALIZAÇÃO de quaisquer unidades autônomas.

O limite entre a simples divulgação no mercado imobiliário para que se meça a aceitação do empreendimento pelos investidores e consumidores, e o início da efetiva comercialização, é muito pequeno. Neste momento é proibida qualquer espécie de reserva de apartamentos, aceitação de sinais, pré-contratos, o que configura crime contra as relações de consumo. Ademais, o consumidor assume um grande risco.

TODOS OS CUIDADOS DEVEM SER TOMADOS NA HORA DE INVESTIR O SEU DINHEIRO. SEJA PARA MORADIA PRÓPRIA, SEJA COMO INVESTIMENTO, A COMPRA DE UM IMÓVEL PODE REPRESENTAR A CONCRETIZAÇÃO DE UM SONHO. CUIDE PARA QUE ESTE SONHO NÃO SE TRANSFORME EM PESADELO.

SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) informa que, durante esta semana, as Promotorias de Justiça da comarca de Jaraguá do Sul realizarão a mudança para o novo prédio, localizado na rua Walter Marquardt, n. 110, no Bairro Vila Nova. Devido à mudança, o atendimento nas Promotorias de Justiça será suspenso temporariamente. Confira, abaixo, o cronograma:

• 1ª Promotoria de Justiça de Jaraguá do Sul - atendimento suspenso nos dias 6 e 7 de maio
• 2ª Promotoria de Justiça de Jaraguá do Sul - atendimento suspenso nos dias 7 e 8 de maio
• 3ª Promotoria de Justiça de Jaraguá do Sul - atendimento suspenso de 5 a 8 de maio
• 4ª Promotoria de Justiça de Jaraguá do Sul - atendimento suspenso nos dias 8 e 9 de maio
• 5ª Promotoria de Justiça de Jaraguá do Sul - atendimento normal no Fórum Universitário da Unerj
• 6ª Promotoria de Justiça de Jaraguá do Sul - atendimento suspenso nos dias 6 e 7 de maio
• 7ª Promotoria de Justiça de Jaraguá do Sul - atendimento suspenso de 5 a 8 de maio
• Secretaria das Promotorias de Justiça de Jaraguá do Sul e Assistência Social - atendimento suspenso no dia 9 de maio

A 5ª Promotoria de Justiça de Jaraguá do Sul continuará a atender normalmente em seu endereço, no Fórum Universitário do Centro Universitário de Jaraguá do Sul (Unerj). As audiências e reuniões que já estavam agendadas acontecerão normalmente no Fórum.

Após o período de suspensão, as Promotorias de Justiça retornarão com o atendimento ao público já no novo endereço. O edifício fica em um terreno doado pela prefeitura de Jaraguá do Sul, a duas quadras do Fórum, em um espaço que oferecerá melhores condições de atendimento à população. A sede das Promotorias de Justiça será inaugurada oficialmente no dia 30 de maio.  

Redação: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC

PRESTAÇÃO DE CONTAS - ABRIL DE 2014

Considerando a cumulação de atribuições nas curadorias dos direitos do consumidor e dos direitos de crianças e adolescentes, a 7ª PJ de Jaraguá do Sul informa a comunidade sobre algumas das atividades desempenhadas no mês de abril de 2014:


CURADORIA DO CONSUMIDOR

Deflagração de uma fiscalização de Termo de Ajustamento de Condutas - TAC (SIG/MPSC nº 09.2014.00002218-1 – Compromissário: OLARIA GARIBALDI).

Arquivamento de 1 (um) Procedimento Administrativo de Fiscalização de TAC (SIG/MPSC nº 09.2014.00001538-0  – DROGA RAIA – cumprimento integral das obrigações)

Assinatura de 1 (um) Termo de Ajustamento de Conduta no ICP nº 06.2014.00003339-0 (ARNO JUNGTON)

Instauração de 1 (um) Inquérito Civil Público:  

EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL N. 06.2014.00004065-7

Comarca: Jaraguá do Sul

Promotor de Justiça: 7ª Promotoria de Justiça

Inquérito Civil Público nº 06.2014.00004065-7

Portaria nº 23/2014/7ªPJ/JARAGUÁ DO SUL

Data da instauração: 22/04/2014

Partes: Arlindo Viergutz

Objeto:  Apurar a produção comercialização de produtos de origem animal impróprios ao consumo e buscar a reparação dos danos causados aos consumidores.

Arquivamento de 1 (um) Inquérito Civil Público:

EXTRATO DE CONCLUSÃO DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO N. 06.2014.00000519-3

COMARCA: Jaraguá do Sul

PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 7ª Promotoria de Justiça

INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO Nº 06.2014.00000519-3

N. da Portaria de Instauração: 0002/2014/07PJ/JAR

Data da Instauração: 20/1/2014

Data de Conclusão: 25/4/2014

Partes: Havan Loja de Departamentos Ltda., BRASHOP S/A, e Município de Jaraguá do Sul

Conclusão: Expedição do alvará de construção, levantamento do embargo e aprovação do projeto preventivo contra incêndios

Promotor de Justiça: Rafael Meira Luz

16 Requisições e Ofício Expedidos

14 Reuniões

CURADORIA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE   

2 (duas) AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES (SEGREDO DE JUSTIÇA)        

2 (dois) PROCEDIMENTOS JUDICIAIS DE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E JUVENTUDE AJUIZADOS (SEGREDO DE JUSTIÇA)          

4 (quatro) PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA APURAR/VERIFICAR EVENTUAL SITUAÇÃO DE RISCO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES (SEGREDO DE JUSTIÇA) INSTAURADOS

1 (um) PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO POR AVISO DE INFREQUÊNCIA ESCOLAR (SEGREDO DE JUSTIÇA)

2 (dois) Procedimentos Administrativos de Fiscalização de TAC (SIG/MPSC Nº 09.2014.00002165-0 e Nº 09.2014.00002220-4 - ambos relacionados ao MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL)

1 (um) Inquérito Civil Público Instaurado:

EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL N. 06.2014.00003083-7

COMARCA: Jaraguá do Sul

PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 7ª Promotoria de Justiça

INQUÉRITO CIVIL N. 06.2014.00003083-7

N. da Portaria de Instauração: 22/2014/7ªPJ

Data da instauração: 21/3/2014

Partes: Município de Jaraguá do Sul

Objeto: Apurar irregularidades na estrutura da extensão da Escola Marcos Emílio Verbinem 

Promotor de Justiça: Rafael Meira Luz

Arquivamento de 1 (um) Inquérito Civil Público:

EXTRATO DE CONCLUSÃO DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO N. 06.2013.00004667-0

COMARCA: Jaraguá do Sul

PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 7ª Promotoria de Justiça

INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO Nº 06.2013.00004667-0

N. da Portaria de Instauração: 06.2013.00004667-0

Data da Instauração: 18/4/2013

Data de Conclusão: 24/4/2014

Partes: Município de Corupá

Conclusão: determinado o arquivamento tendo em vista que foi solucionado o problema que ensejou a instauração do procedimento, qual seja, adequação dos estabelecimentos  comerciais denominados Lan Houses, situados em Corupá, à Lei Estadual nº 14.890/09;

Promotor de Justiça: Rafael Meira Luz

 
19 (dezenove) ofícios e requisições diversas   

24 (vinte e quatro) atendimentos específicos   

17 (dezessete) AUDIÊNCIAS DE APRESENTAÇÃO DE ADOLESCENTE INFRATOR – 15 COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS         

15 Reuniões 

1 (uma) palestra realizada – COLÉGIO EVANGÉLICO DE JARAGUÁ DO SUL

1 (uma) palestra realizada para o Curso de Pretendentes à Adoção

DICAS DE CONSUMO 02

A PROMESSA DO JURO ZERO

http://frangeor29.blogspot.com.br/2011/04/carro-hyundai-blue2-concept-e-movido.html

De tanto em tanto o consumidor brasileiro é surpreendido com inúmeras campanhas publicitárias realizadas pelas montadoras de veículos automotores anunciando ótimas condições para a compra de automóveis.

 A Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores - FENABRAVE divulgou em seu site o volume de emplacamentos de automóveis, motocicletas, caminhões etc., e demonstrou de modo claro a queda da comercialização de automóveis novos (chamados zero quilômetro). O resultado pode ser encontrado facilmente no endereço eletrônico da FENABRAVE.

http://g1.globo.com/carros/noticia/2014/04/venda-de-veiculos-tem-queda-de-715-em-marco-diz-fenabrave.html

 Daí porque as ofertas e facilidades para a aquisição de veículos novos aparecem com abundância no mercado de consumo. Vê-se a multiplicação das ofertas de compra de automóveis com o chamado "JURO ZERO". 

www.idadecerta.com.br/blog/wp-content/uploads/2011/10/JURO-ZERO-001.jpg

O consumidor deve permanecer atento para conhecer a realidade deste tipo de publicidade.

http://images.infomoney.com.br/3/3623_2_L.jpg

Em primeiro lugar, nenhuma instituição financeira entregará ao consumidor uma quantia razoável de dinheiro sem que com isso receba alguma espécie de benefício. As instituições financeiras possuem a finalidade de lucro e agem de acordo com esta finalidade, oferecendo os mais diversos serviços e produtos.

Como funciona o financiamento a JURO ZERO???

a) em primeiro lugar, toda instituição financeira é obrigada a fornecer ao consumidor o CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) da operação de financiamento do veículo. O CET engloba todos os encargos incidentes sobre a operação. O CET será o valor realmente pago pelo consumidor para a tomada do valor correspondente à aquisição do veículo;

http://www.emprestimoconsignado.com.br/credito/cet-custo-efetivo-total-relativo-as-operacoes-de-credito/

b) de acordo com o julgamento realizado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, no Recurso Especial nº 1.255.573 - RS, em 28/8/2013, as instituições financeiras não podem mais inserir nos contratos de financiamento as tarifas denominadas TARIFA DE ABERTURA DE CADASTRO - TAC, TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - TEC;

c) o STJ admitiu a cobrança da denominada TARIFA DE CADASTRO - TC, cuja finalidade é a de realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, bancos de dados e coleta de demais informações para o início do relacionamento entre o consumidor e aquela instituição financeira. Esta cobrança encontra previsão na Resolução nº 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional (Tabela I - Serviço 1.1 - Confecção de cadastro para início de relacionamento);

d) sobre as operações de financiamento de veículos automotores incidirá o Impostosobre Operações Financeiras - IOF, cujas alíquotas encontram-se disponíveis para consulta no endereço eletrônico da Receita Federal do Brasil.

Assim sendo, a instituição financeira, ao calcular o valor do CET, agregará o valor do IOF e da Tarifa de Cadastro (cujo valor varia de uma instituição financeira para outra). Por este motivo é que o financiamento, embora realizado com juro zero, poderá sofrer variações de financeira para financeira.

O consumidor possui o direito de solicitar ao vendedor a identificação de cada item que compõe o CUSTO EFETIVO TOTAL, até mesmo para que possa exercer o seu direito de buscar o recurso na instituição financeira que preferir. Em síntese, buscará as menores taxas praticadas, tomando o valor na empresa que preferir.

http://energiacomsaude.com.br/wp-content/uploads/2013/05/012-dor-de-cabeca.jpg

Nenhum consumidor é obrigado a tomar o empréstimo na instituição financeira ligada diretamente a determinada montadora de veículos.

EVITE DORES DE CABEÇA AO ADQUIRIR SEU VEÍCULOS. CONSUMIDOR EXERÇA SEUS DIREITOS - PESQUISE, QUESTIONE, DENUNCIE.