TUTELA DO CONSUMIDOR - ABATEDOUROS IRREGULARES

ABATEDOUROS IRREGULARES NA ZONA RURAL

CRUELDADE COM OS ANIMAIS

 OU

 CRUELDADE COM OS COLONOS

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Recentemente, por ocasião da realização de operação conjunta de vários órgãos de defesa do consumidor e das condições sanitárias, nos meses de fevereiro e março, alguns imóveis rurais foram vistoriados em Jaraguá do Sul e Corupá.

A operação conjunta constatou algumas irregularidades, em especial, o abate irregular de animais (suínos) em pequenas propriedades, geralmente para moradores das proximidades, situação recorrente em nossa região.

A imprensa noticiou recentemente a indignação dos moradores das áreas rurais de Jaraguá do Sul acerca da ausência de um abatedouro público ou comunitário. Algumas lideranças públicas, aderindo a esta indignação, pronunciaram-se contra a realização de operações desta espécie eis que prejudiciais aos direitos e interesses dos colonos.

Você pode não saber a origem da carne que compra, mas precisa conhecer os males que pode sofrer

É de profunda importância que alguns fatos sejam esclarecidos, que a população da Comarca de Jaraguá do Sul compreenda a realidade dos fatos:

 

a) no dia 18/8/2012, em razão da realização de reiteradas operações conjuntas, aportou ao Ministério Público um abaixo assinado no qual os agricultores de Jaraguá do Sul solicitavam a implantação de abatedouro público ou comunitário, já que os produtores enfrentavam inúmeras dificuldades para o abate de pequenas quantidades de animais (para subsistência) - CLIQUE AQUI PARA BAIXAR O ARQUIVO CONTENDO O ABAIXO ASSINADO EM FORMATO PDF;

b) no dia 13/6/2013, atendendo a convite formulado pela Exma. Vereadora Natália Lúcia Petry, o titular da 7ª PJ de Jaraguá do Sul compareceu em reunião realizada na Câmara de Vereadores, cujo assunto era o abate sanitário de vários suínos no bairro Rio da Luz. Na ocasião, depois da participação de várias lideranças, o Ministério Público destacou a necessidade imperiosa de que o Município de Jaraguá do Sul adotasse medidas urgentes para que o abatedouro municipal fosse ativado, sob pena dos produtores rurais continuarem a ser penalizados;

c) já no dia 17/2/2014, a 7ª PJ de Jaraguá do Sul, novamente engajada na luta dos produtores rurais, encaminhou à Câmara Municipal de Vereadores de Jaraguá do Sul e Secretaria Municipal de Agricultura os ofícios nº 125 e 127, solicitando a adoção de medidas concretas para a ativação do abatedouro comunitário situado no Bairro Garibaldi, ou adoção de outra medida que não deixe os produtores sem alternativa senão a de abaterem clandestinamente (de modo irregular) seus animais - CLIQUE NOS NÚMEROS DOS OFÍCIOS, ACIMA, PARA LER O SEU INTEIRO TEOR.

 

O Ministério Público possui um histórico compromisso de lutas em prol da sociedade catarinense, e não poderia ser diferente neste assunto. Ao tempo em que possui o dever legal de agir diante de situações irregulares, busca com os demais órgãos públicos soluções para a falta de condições para o abate de animais.

 A Promotoria de Justiça continua atenta ao desenrolar do tema, e coloca-se, como sempre, à disposição da comunidade para quaisquer esclarecimentos.