PRESTAÇÃO DE CONTAS - FEVEREIRO DE 2014

Considerando a cumulação de atribuições nas curadorias dos direitos do consumidor e dos direitos de crianças e adolescentes, a 7ª PJ de Jaraguá do Sul informa a comunidade sobre algumas das atividades desempenhadas no mês de fevereiro de 2014:


CURADORIA DO CONSUMIDOR



Autos nº 036.14.001915-0 - Ação Civil Pública ajuizada para coibir irregularidades na publicidade e comercialização de unidades habitacionais em empreendimento imobiliário sem incorporação imobiliária. Requeridos: CRICIÚMA CONSTRUÇÕES LTDA., RCF INCORPORADORA LTDA. e CIZESKI IMÓVEIS EIRELE ME (Spedito Imóveis)

Autos nº 036.14.001633-9 - Execução de Termo de Ajustamento de Condutas. Executado: Anori Santo Benetti ME

Deflagração de duas fiscalizações de TAC (SIG/MPSC nº 09.2014.00000880-2 - SV PORTAL DE IMÓVEIS LTDA. e 09.2014.00000884-6 - CENTRAL ASSESSORIA DE SEGUROS e HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO JOSÉ)

Assinatura de 4 (quatro) Termos de Ajustamento de Condutas nos ICP nº 06.2013.00014721-0 (ZUFFA EVENTOS ESPORTIVOS BRASIL LTDA.), 06.2013.00007790-7 (ARSANJO PAUL COLAÇO e OUTRA), 06.2013.00010650-8 (UNIMED - JARAGUÁ DO SUL) e 06.2013.00012732-5 (CLÍNICA DE MASSOTERAPIA FLOR LTDA.).

Instauração de 2 (dois) Inquéritos Civis Públicos:
 

EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL Nº 06.2014.00002000-6
Comarca: Jaraguá do Sul
Promotor de Justiça: 7ª Promotoria de Justiça
Inquérito Civil Público nº 06.2014.00002000-6
Data da instauração: 21/2/2014
Partes: Osni Steindel
Objeto: Apurar a produção comercialização de produtos de origem animal impróprios ao consumo e buscar a reparação dos danos causados aos consumidores.
Promotor de Justiça: Rafael Meira Luz

EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL N 06.2014.00001428-1
Comarca: Jaraguá do Sul
Promotoria de Justiça: 7ª Promotoria de Justiça
Inquérito Civil Público nº 06.2014.00001428-1
Data da Instauração: 11/2/2014
Partes: SOCIEDADE RECREATIVA E DESPORTIVA RIO DA LUZ, SALÃO CENTENÁRIO

Objeto: Regularização de empreendimento às normas de segurança contra incêndio.

Arquivamento de 2 (dois) Inquéritos Civil Públicos:

ICP nº 06.2011.00007208-0 - Parte: VIAÇÃO CANARINHO – Motivo: AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - cumprimento da lei municipal que determina desconto de 50% no passe dos professores da rede pública estadual.

ICP - 06.2013.00012921-2 - Parte: PANIFICADORA JARAGUÁ – ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA.

26  (vinte e seis) ofícios e requisições diversas expedidas.

 

 

CURADORIA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE



2 (DOIS) PROCEDIMENTOS JUDICIAIS DE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E JUVENTUDE AJUIZADOS (SEGREDO DE JUSTIÇA) 

 

8 (OITO) PROCEDIMENTOS JUDICIAIS DE REAVALIAÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE CRIANÇA E ADOLESCENTE AJUIZADOS (SEGREDO DE JUSTIÇA)

3 (TRÊS) PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS ORIUNDOS DO SISTEMA DISQUE 100 – SEGREDO DE JUSTIÇA

2 (DOIS) INQUÉRITOS CIVIS PÚBLICOS INSTAURADOS:

EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL Nº 06.2014.00001472-6
Comarca: Jaraguá do Sul
Promotoria de Justiça: 7ª Promotoria de Justiça
Inquérito Civil Público nº 06.2014.00001472-6
Data da Instauração: 11/2/2013
Partes: Município de Jaraguá do Sul
Objeto: Apurar o funcionamento de creche irregular no Município de Jaraguá do Sul
Promotor de Justiça: Rafael Meira Luz

EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL Nº 06.2014.00000920-1
COMARCA: Jaraguá do Sul
PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 7ª Promotoria de Justiça
INQUÉRITO CIVIL N. 06.2014.00000920-1
Data da instauração: 10/2/2014
Partes: Município de Jaraguá do Sul
Objeto: Apurar a utilização pelo Município de Jaraguá do Sul dos recursos da Associação de Pais e Professores – APP para custeio de despesas correntes dos estabelecimentos de educação infantil
Promotor de Justiça: Rafael Meira Luz

1 (UM) INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO ARQUIVADO SEM AJUSTAMENTO DE CONDUTA

ICP Nº 06.2012.00001449-5 – INSTAURADO PARA BUSCAR A MOBILIZAÇÃO DA SOCIEDADE DE CORUPÁ E JARAGUÁ DO SUL NO SENTIDO DE PREVENIR ADOÇÕES IRREGULARES - Arquivado depois da realização de audiência pública e extensa divulgação perante a rede de proteção dos direitos de crianças e adolescentes.

51 (cinquenta e um) ofícios e requisições diversas

37 (trinta e sete) atendimentos específicos

31 (trinta e uma) AUDIÊNCIAS DE APRESENTAÇÃO DE ADOLESCENTE INFRATOR – 16 COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

1 (UMA) palestra realizada na Escola Municipal ATAYDE MACHADO